A Prefeitura de Sorocaba, por meio de uma parceria entre as secretarias de Relações do Trabalho, de Segurança Comunitária e da Saúde, promoveu na manhã desta quinta-feira (14) mais um Fórum Municipal das Micro e Pequenas Empresas (MPE's), com o tema: “A Fiscalização e os Pequenos Negócios”. O trabalho coloca em prática, efetivamente, o que dispõe a Lei Municipal 4994/2010, que prioriza políticas que incentivem e fortaleçam as micro e as pequenas empresas existentes no município.
Fiscais do setor de Posturas, Uso do Solo, Vigilância Sanitária e da Zoonose participaram do evento que abordou a nova concepção que a Prefeitura está adotando em relação à fiscalização das MPE´s, através da dupla visita. Segundo a legislação, quando houver fiscalização de microempresas, das empresas de pequeno porte e do Empreendedor Individual pelos agentes municipais, deverá ser observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração.
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