O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a eventual aplicação de multa de mil reais por aluno fora de creche municipal a partir do próximo dia 30 de outubro em Sorocaba. O TJSP deferiu recurso interposto pela Secretaria de Negócios Jurídicos no último dia 13 de outubro, em relação à decisão de juiz em primeira instância.
Segundo o Secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Ângelo Verrone Quilici, a decisão do Tribunal de Justiça trouxe para a administração municipal um pouco mais de tranquilidade para adequar a disponibilidade de vagas às necessidades de crianças e mães.
“Nós precisamos de dezoito meses para atender à demanda aferida pela Secretaria de Educação. São necessárias instalações e profissionais adequados para atender estas crianças, o que não é possível ser equacionado em trinta dias”, explica Verrone.
Ele também esclarece que a atual administração quase triplicou o número de vagas em creches, porém o crescimento da cidade se mantém e é necessário realizar ações dentro do planejamento e das possibilidades. “Iremos apresentar todo o nosso planejamento ao doutor Renato Monteiro, promotor do Ministério Público que impetrou a ação, com o objetivo de buscar um Termo de Ajustamento de Conduta, um TAC”, explica o titular da Secretaria de Negócios Jurídicos.
