Secretaria de Estado da Habitação emite documento para regularizar áreas no Jd. Ipiranga e Novo Horizonte

O governo do Estado emitiu a Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (DECUA), que afirma que os projetos de regularização fundiária do Núcleo Habitacional do Jardim Ipiranga e do loteamento localizado no Jardim Novo Horizonte estão em conformidade com o Programa Cidade Legal, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Habitação. Com isso, serão beneficiadas 1.006 famílias de Sorocaba: 945 moradoras do Jardim Ipiranga e mais 61 do Jardim Novo Horizonte.

Esse documento, conforme o secretário de Negócios Jurídicos (SEJ) de Sorocaba, Luiz Ângelo Verrone Quilici, possibilitará à Prefeitura registrar essas áreas em Cartório. E, com base nesse registro, emitir a esses moradores os títulos que equivalem às escrituras, garantindo-lhes a propriedade de seus imóveis.

A cerimônia de entrega dos documentos foi realizada na manhã de terça-feira (27) no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do governador Geraldo Alckmin, do Secretário de Estado da Habitação, Silvio Torres, dos deputados estaduais Carlos Cezar e Maria Lúcia Amary, do secretário Verrone e do vereador Hélio Godoy.

“Essa é mais uma etapa de êxito do nosso projeto de regularização fundiária em Sorocaba, que é de grande alcance social. Agora, essas famílias terão seus imóveis devidamente registrados, dando-lhes segurança jurídica e absoluta tranquilidade para que possam preservar o seu patrimônio e dele usufruir conforme os sonhos que vinham alimentando”, disse Verrone.

Outra área que em breve será igualmente beneficiada pela emissão desse documento pelo governador Alckmin é a do Jardim Nova Esperança. Dessa forma, “concedendo às famílias o registro dos imóveis em seus nomes, vamos resgatando para com elas famílias a dívida social que o município tinha", salientou o secretário.

Todas as famílias interessadas em obter informações e orientações a respeito dos projetos de regularização fundiária da Prefeitura de Sorocaba podem entrar em contato com o setor da SEJ instalado no prédio da Dívida Ativa, que fica na Rua Álvaro Soares, esquina com a Rua Azevedo Sampaio, no Centro, de segunda a sexta-feira.

Procon inaugurou em Sorocaba Núcleo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor

O diretor-executivo da Fundação Procon, Roberto Pfeiffer, o prefeito Vitor Lippi, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, Ricardo Dias Paes Leme, e o secretário de Negócios Jurídicos de Sorocaba, Luis Angelo Verrone, descerram a placa de inauguração. Crédito: Emerson Ferraz / Secom

A Fundação de Proteção do Consumidor (Procon) inaugurou um Núcleo Regional em Sorocaba, nesta terça-feira (26), com a presença do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, Ricardo Dias Paes Leme, do prefeito Vitor Lippi e representantes desse órgão em 25 cidades do Interior e do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP).

A instalação se deu em parceria com a Prefeitura de Sorocaba, que cedeu uma sala do prédio da Uniso-Seminário, por ela alugado com a finalidade de ali instalar vários órgãos e serviços públicos. O secretário Ricardo Dias informou que o Núcleo atenderá 79 cidades, das quais 31 contam com Procons municipais. “A função desse Núcleo será a de fortalecer e incrementar a defesa do consumidor nesse municípios promovendo fiscalizações, campanhas educativas e estimulando a criação de novas unidades de Procons nos municípios em que ele ainda não esteja instalado”.

O secretário Ricardo Dias, agradeceu a parceria da Prefeitura e destacou “o pioneirismo da cidade que foi uma das primeiras a instituir um Procon municipal, há trinta anos. É significativo também que isto ocorra neste ano em que o Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos”.

O prefeito Vitor Lippi destacou ainda que “o Código é um dos mais avançados do mundo. E que o trabalho do Procon tem grande interesse para a cidadania ao fazer com as regras estabelecidas pelo código sejam respeitadas, a bem do consumidor”.

Descerraram a placa de inauguração, o prefeito, o secretário, e o diretor-executivo da Fundação Procon, Roberto Pfeiffer. O núcleo contará com sete funcionários sob a coordenação de Sérgio José dos Reis. Depois do ato de inauguração o diretor executivo do Procon e o superintendente do Ipen, Fábiano Marques de Paula, fizeram palestras a respeito do trabalho desenvolvido por seus respectivos órgãos.

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Tribunal de Justiça exclui área do Jd. Iporanga 2 de leilão desta quarta-feira (22)

A pedido da Prefeitura de Sorocaba, o Tribunal de Justiça excluiu do leilão desta quarta-feira (22) a área de mais de 60 mil m² em que estão as cerca de 330 famílias do Jardim Iporanga 2. A decisão do Tribunal de Justiça foi proferida no final da tarde desta terça-feira (21), após análise de recursos impetrados pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) em segunda instância. Segundo o secretário Luiz Ângelo Verrone Quilici, na última semana houve a impetração de uma Ação Cautelar e a interposição de Mandado de Segurança.

A Secretaria de Negócios Jurídicos havia tentado excluir a área com embargos de terceiros, impetrada na Comarca de Osasco. Segundo Verrone, apesar de a juíza daquela comarca elogiar o empenho da Prefeitura de Sorocaba em solucionar o problema e o comprometimento com os moradores do local, não acatou a mesma solicitação da SEJ e manteve o leilão para este dia 22 de setembro.

No dia 13 passado, a SEJ tentou impetrar dois novos recursos com o objetivo de tentar novamente excluir a área onde estão os moradores do Jardim Iporanga 2 de leilão agendado pela Justiça do Estado para esta quarta-feira (22). Apelou da decisão e, simultaneamente, interpôs embargos declaratórios em Osasco.

No dia 14, novamente a administração municipal voltou ao Judiciário. Desta vez, ingressou com ação cautelar no Tribunal de Justiça e, na última sexta-feira, dia 17, ingressou com Mandado de Segurança contra a decisão da juíza de Osasco, que não aceitado a Prefeitura como terceiro interessado. Com a decisão desta terça-feira, a área está excluída do leilão. “Teremos tempo de discutir na Justiça a situação e avaliar a melhor forma de conduzirmos a questão, para possibilitarmos a melhor solução para os moradores do Jardim Iporanga 2”, conclui Verrone.

Secretaria de Negócios Jurídicos tenta novos recursos para excluir área do Jardim Iporanga 2 de leilão

A Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) tentou impetrar nesta segunda-feira (13) com dois novos recursos com o objetivo de excluir a área onde estão os moradores do Jardim Iporanga 2 de leilão, agendado pela Justiça do Estado para o próximo dia 22. Segundo o secretário Luiz Ângelo Verrone Quilici, nesta terça-feira (14) um terceiro recurso com o mesmo objetivo será interposto.

De acordo com Verrone, a SEJ apelou da decisão da juíza da falência da Aços Mafer de indeferir os embargos de terceiros interpostos pela Prefeitura de Sorocaba. “Na semana passada, a juíza da falência indeferiu os embargos de terceiros que interpusemos que pediam a exclusão do leilão da área em que estão todos os moradores do Jardim Iporanga 2. Entre as nossas argumentações estavam as de que temos posse de parte da área, em que estão ruas, com coleta de lixo, luz, água; os valores que a administração municipal já investiu no local para beneficiar aquela comunidade e o fato de se tratar de área de especial interesse social para efeitos de regularização fundiária”, explica Verrone. “Nós apelamos da decisão na Comarca de Osasco, onde corre a falência”, conta.

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Prefeitura obtém autorização para retirar bombas de combustível de posto que funciona sem autorização

A Secretaria de Negócios Jurídicos obteve nesta sexta-feira (3) autorização do titular da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba para retirar as bombas de combustível de um posto que funciona irregularmente na avenida General Carneiro. Segundo Luiz Ângelo Verrone Quilici, titular da pasta, a administração irá aguardar o mandado judicial para poder executar a retirada. De acordo com Verrone, na próxima semana deverá ser definida como será realizada a remoção.

No início de agosto, a Prefeitura de Sorocaba obteve liminar judicial para garantir que o Auto Posto General Sorocaba Ltda. paralisasse suas atividades sob pena de pagar multa diária de R$ 5 mil. A Prefeitura voltou ao Judiciário, pois o Auto Posto continuava comercializando combustíveis em desobediência aos governos Estadual e Municipal e ao Judiciário.

Localizado na esquina da General Carneiro com a rua Bento Manoel Ribeiro, o posto teve sua inscrição estadual cassada, acusado pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado por comercializar combustível adulterado. Diante da notificação da Secretaria Estadual, e por ser a inscrição um pré-requisito necessário para o regular funcionamento no município, a administração cassou a inscrição municipal e interditou o posto.

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Prefeitura tenta excluir de leilão área em que estão moradores do Iporanga 2

A Secretaria de Negócios Jurídicos ingressou nesta sexta-feira (3) com embargos de terceiro no processo da Massa Falida de Aços Mafer Ltda. solicitando a exclusão de leilão da área em que estão os moradores do Jardim Iporanga 2. O pedido foi protocolado na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco para decisão da juíza responsável pelo processo de falência.

Segundo o secretário Luiz Ângelo Verrone Quilici, a juíza determinou que fosse à leilão uma gleba formada por três áreas distintas, duas das quais contíguas. Após estudos, a administração municipal concluiu que todas as famílias assentadas no Iporanga 2 se encontram sobre uma das áreas, a de matrícula 17.797.

A Prefeitura pediu a exclusão da área, que contém 309 lotes, alegando diversos motivos de interesse da administração. Entre eles estão os fatos de que 20 mil m² de toda a área inscrita sob a matrícula 17.797 corresponderem a sete vias públicas com definição de código de endereçamento postal, inclusive.

A Prefeitura de Sorocaba também realizou investimentos de vulto para atender ao assentamento que surgiu no local. Foram instaladas redes de água, de esgoto e de iluminação pública. “As ruas contam com iluminação pública, coleta de lixo e, por serem de terra, com manutenção permanente feita pela Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana”, explica Verrone.

“Também destacamos que, entre outros investimentos realizados pela administração, está a Estação Elevatória de Esgoto e Captação de Água na qual o Serviço Autônomo de Água e Esgoto investiu mais de R$ 1,1 milhão para atender aos moradores. Além de todos os motivos se trata de uma área definida em lei como de especial interesse social para fins de regularização fundiária”, conclui Verrone.

Trailer da Regularização Fundiária continua no Ana Paula Eleutério até o final do ano

O trailer da Regularização Fundiária ficará no Sabe Tudo do bairro Ana Paula Eleutério até o final do ano. A unidade, que está no local desde o início de julho, já garantiu o registro do documento de propriedade para 212 famílias do bairro, que será entregue em data a ser agendada. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Ângelo Verrone Quilici, a equipe da Regularização Fundiária deverá atender mil famílias com possibilidade de preencher os requisitos para obter a propriedade das áreas e imóveis em que residem.

Atualmente, a equipe da Regularização Fundiária direcionou todos os esforços para o atendimento das famílias do Ana Paula Eleutério. “Nós já concluímos o trabalho nos bairros Ipiranga, Refúgio, Retiro São João, Novo Horizonte e Laranjeiras. O procedimento é sempre o mesmo. A Secretaria de Negócios Jurídicos instala o trailer no local e fica até atender todas as famílias da área. Esta é uma forma de facilitar o atendimento. Não é necessário que algum dos moradores se desloque para outra área da cidade a fim de entregar a documento”, explica Verrone.

A expectativa da Prefeitura de Sorocaba é a de que até o final do ano todos os moradores do Ana Paula Eleutério que preencham os requisitos tenham entregues os documentos e, ao menos, 600 das mil famílias recebam por definitivo o documento de propriedade. Os outros 400 novos proprietários deverão receber o documento de propriedade no início de 2011.

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Prefeitura inicia estudos para regularizar situação das famílias que vivem no Vitória Ville

O prefeito Vitor Lippi assinou hoje (12) o decreto que institui a Área de Especial Interesse Social na região denominada Vitória Ville, atualmente habitada por cerca de 130 famílias, segundo informações transmitidas à administração municipal pelos representantes dos moradores. O Decreto de nº 18.491/2010, que será publicado no jornal Município de Sorocaba desta sexta-feira (13) é o primeiro passo para dar início à regularização da situação dessas famílias.

Com o decreto assinado por Vitor Lippi, a área, considerada de assentamento informal fica instituída como Área de Especial Interesse Social, com a finalidade de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária.

A partir da publicação, os órgãos da Prefeitura, conforme estabelece o próprio decreto, iniciarão a análise da situação jurídica, urbanística e ambiental do Vitória Ville. “Sabemos que integram a gleba parcelas pertencentes a proprietários particulares, inclusive, motivo de processos judiciais, mas é necessários de precisemos a situação da área como um todo”, explica o secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Angelo Verrone Quilici.

Somente a partir deste primeiro levantamento detalhado é que será possível definir precisamente qual a área atingida pela medida, para incluir as famílias do Vitória Ville em possíveis beneficiárias de programas de urbanização e regularização fundiária, que já contemplam moradores de outros trinta bairros da cidade.

Prefeitura obtém liminar para interromper atividade de posto de gasolina

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, obteve liminar judicial para garantir que o Auto Posto General Sorocaba Ltda. paralise suas atividades sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 5 mil. Segundo o secretário Luiz Ângelo Verrone Quilici, a liminar deverá ser cumprida nos próximos dias pelo oficial de justiça.

Localizado na esquina da Avenida General Carneiro com a rua Bento Manoel Ribeiro, o posto teve sua inscrição estadual cassada acusado pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado por comercializar combustível adulterado. Diante da notificação da Secretaria Estadual, e por ser a inscrição pré-requisito necessário para o regular funcionamento no município, a administração municipal cassou a inscrição municipal e interditou o posto.

Apesar de cumprir todos os procedimentos necessários para que o Auto Posto General fosse impedido de comercializar o combustível, ele voltou a operar sem autorização. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, a situação se tornou mais preocupante ainda porque sem inscrições estadual e municipal o posto não pode adquirir combustíveis em distribuidoras autorizadas.

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