O prefeito Vitor Lippi assinou hoje (12) o decreto que institui a Área de Especial Interesse Social na região denominada Vitória Ville, atualmente habitada por cerca de 130 famílias, segundo informações transmitidas à administração municipal pelos representantes dos moradores. O Decreto de nº 18.491/2010, que será publicado no jornal Município de Sorocaba desta sexta-feira (13) é o primeiro passo para dar início à regularização da situação dessas famílias.
Com o decreto assinado por Vitor Lippi, a área, considerada de assentamento informal fica instituída como Área de Especial Interesse Social, com a finalidade de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária.
A partir da publicação, os órgãos da Prefeitura, conforme estabelece o próprio decreto, iniciarão a análise da situação jurídica, urbanística e ambiental do Vitória Ville. “Sabemos que integram a gleba parcelas pertencentes a proprietários particulares, inclusive, motivo de processos judiciais, mas é necessários de precisemos a situação da área como um todo”, explica o secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Angelo Verrone Quilici.
Somente a partir deste primeiro levantamento detalhado é que será possível definir precisamente qual a área atingida pela medida, para incluir as famílias do Vitória Ville em possíveis beneficiárias de programas de urbanização e regularização fundiária, que já contemplam moradores de outros trinta bairros da cidade.