A Secretaria de Negócios Jurídicos ingressou nesta sexta-feira (3) com embargos de terceiro no processo da Massa Falida de Aços Mafer Ltda. solicitando a exclusão de leilão da área em que estão os moradores do Jardim Iporanga 2. O pedido foi protocolado na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco para decisão da juíza responsável pelo processo de falência.
Segundo o secretário Luiz Ângelo Verrone Quilici, a juíza determinou que fosse à leilão uma gleba formada por três áreas distintas, duas das quais contíguas. Após estudos, a administração municipal concluiu que todas as famílias assentadas no Iporanga 2 se encontram sobre uma das áreas, a de matrícula 17.797.
A Prefeitura pediu a exclusão da área, que contém 309 lotes, alegando diversos motivos de interesse da administração. Entre eles estão os fatos de que 20 mil m² de toda a área inscrita sob a matrícula 17.797 corresponderem a sete vias públicas com definição de código de endereçamento postal, inclusive.
A Prefeitura de Sorocaba também realizou investimentos de vulto para atender ao assentamento que surgiu no local. Foram instaladas redes de água, de esgoto e de iluminação pública. “As ruas contam com iluminação pública, coleta de lixo e, por serem de terra, com manutenção permanente feita pela Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana”, explica Verrone.
“Também destacamos que, entre outros investimentos realizados pela administração, está a Estação Elevatória de Esgoto e Captação de Água na qual o Serviço Autônomo de Água e Esgoto investiu mais de R$ 1,1 milhão para atender aos moradores. Além de todos os motivos se trata de uma área definida em lei como de especial interesse social para fins de regularização fundiária”, conclui Verrone.