Estão em vigência os três primeiros decretos com as novas regras para a aquisição de produtos e contratação de serviços pela administração direta municipal. As novas regras estampadas na última edição do Jornal do Município de Sorocaba são decorrentes do recém-criado Programa Compra Certa.
Os decretos transferem para cada secretaria solicitante a responsabilidade de aquisição e contratação diretas, estabelecem a competência para autorizar a abertura de licitação e criam a comissão de análise e avaliação de aditivos e de prorrogações. Segundo o Secretário de Administração, Mário Pustiglione, estes primeiros decretos em vigência regulam parte dos novos procedimentos, ao menos os iniciais, e a mudança mais significativa é a que cria a comissão.
O Programa Compra Certa foi implementado pela Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Administração, há menos de um mês. Ele é baseado em modernos conceitos de administração, respeitando toda a legislação vigente e com a participação ativa do quadro de funcionários da pasta. O Compra Certa visa a normatizar e agilizar a aquisição de produtos e serviços pela Prefeitura de Sorocaba, além de ampliar o grau de transparência em todos os procedimentos.
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